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Presidência veta projeto que exigia psicologia e assistência social em escolas públicas

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A presidência da república, na figura do senhor presidente Jair Bolsonaro, vetou hoje a PL 3688/2000 que dispunha sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola. E que passou a dispor sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Veja o Link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20050 para acompanhar a ficha de tramitação do projeto.

Veja a redação https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1807831&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+3688/2000

Leia a comunicação do veto:

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3.688, de 2000 (nº 60/07 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica”. 

Ouvidos, os Ministérios da Educação e da Saúde manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões: 

“A propositura legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade de que as redes públicas de educação básica disponham de serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes multiprofissionais, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018).” 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2019

Veja a mensagem do veto completa: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/766803814/mensagem-492-19

O veto foi publicado no Diário Oficial da União hoje porém o link público não foi encontrado.

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